FUNDEB: uma luta que se vencermos perderemos!

FUNDEB: uma luta que se vencermos perderemos!
Sinted-Sindicato Educação

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Sindicato dos Trabalhadores da Educação - Três Lagoas e Selvíria

O pesquisador norte-americano Thomas Popkewitz, numa obra publicada no Brasil com o título Reforma Educacional: uma política sociológica, fez uma análise das reformas educacionais implementadas no Estado Unidos no contexto do último século, chegando a conclusão de que a reforma é um mecanismo eficiente para evitar a mudança na educação. O reformismo constante é a principal maneira de vender a ideia de que está fazendo algo sem o fazer. A agenda reformista é a ferramenta ideal de manter tudo como está.


Por força de lei, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, acaba em 2020, provocando profunda inquietação e grande debate tendo em vista sua recomposição, enquanto condição para a manutenção da oferta universalizada da Educação Básica, especialmente do Ensino Fundamental. O FUNDEB não foge a regra do reformismo educacional norte-americano. O FUNDEB é uma gambiara legal do tempo do Brasil Império. Mais precisamente 1834.

FUNDEB: uma luta que se vencermos perderemos!
Cartaz-Novo-FUNDEB


A Constituição da Independência de 1824, já em 1834, recebeu um Ato Constitucional, que para o campo da educação, entre outras coisas, previa ser a União responsável pela Educação Superior, transferindo para as províncias e seus distritos (hoje Estados e Municípios) a responsabilidade legal pela Instrução Primária e Secundária. Passados quase dois séculos e centenas de reformas educacionais, o que mudou? NADA! A LDB de 1996 (lei maior da educação em vigência) prevê que a União é responsável pela Educação Superior, os Estados pelo Ensino Médio e os Municípios pela formação primária. Quase dois séculos de reformas e tudo o que conseguimos foi não mudar em nada o princípio original que desobriga a União da responsabilidade pelo financiamento da Educação Básica. A participação da União é complementar, compensatório, suplementar. Por isso, o apego a lógica do repassa via criação de fundos com prazo de validade, geralmente não superior a dez anos. É preciso reformar para manter tudo como está!


No momento estamos envoltos ao debate público/político para que o fundo (FUNDEB) seja renovado ou ganhe outro formato sem interromper os repasses. Nossos(as) agentes da resistência, nossos(as) lutadores(as), defensores(as) da educação de qualidade estão no campo. Estão fazendo o jogo político para garantir a continuidade destes valores. Saúdo a dedicação de todos(as), são homens e mulheres de suma importância histórica na defesa da educação. Mas precisa de realismo! E tudo indica que a vitória de nossos(as) lutadores(as) será nossa derrota outra vez. A proposta que avança e ganha consenso, inclusive, nos meios sindicais é a da vinculação deste fundo à Constituição, transformando-o em obrigação constitucional. Ótimo! Mas o sistema só fez esta proposta porque dispomos de um regime fiscal que proíbe o aumento do investimento em educação para os próximos vinte anos. Esta proposta é como vender o almoço para garantir a janta. Provavelmente proporão a unificação de todas (ou quase todas) as previsões orçamentárias (fontes de destinação para a educação) em uma única dotação. Passará a ideia que o valor destinado e com garantia constitucional vai aumentar, mas na ponta do lápis ele não pode – está proibido por lei, PEC 55 – de aumentar. Isso é só mais um puxadinho na gambiarra constitucional que já vai para dois séculos.


Queremos mesmo resolver o problema do financiamento educacional no Brasil? Não é difícil! Poderíamos iniciar com a revogação da PEC 55 (que proíbe aumentar o investimento em educação por 20 anos); garantir constitucionalmente o repasse de um valor inicial de Custo Aluno Qualidade (CAQI); e garantir a transferência direta para a escola do custo anual do Projeto Pedagógico (projeto definido com professores, alunos, pais e comunidade e com controle social/comunitário dos valores investidos). Investimentos complementados e atrelados as políticas de acesso, assistência, acompanhamento e permanência dos alunos na escola.

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