Do contrato de trabalho intermitente à luz da reforma trabalhista.

Do contrato de trabalho intermitente à luz da reforma trabalhista.
Luis Alberto

Luis Alberto

Luis Alberto de Magalhaes Advogado Pós-graduado em Direito do Trabalho; Assessor Jurídico parlamentar.

“Na batalha entre o mar e o rochedo, quem apanha é o marisco”. (Mario Sergio Cortella)

Dentre a seara de inovações propostas pela Reforma trabalhista, destacamos o Contrato de Trabalho Intermitente de Trabalho. Para os poucos familiarizados com o tema, esse tipo de contrato permite que o empregador convoque o empregado, apenas e quando tiver necessidade de seus préstimos, sem que com isso fique descaracterizada a subordinação jurídica e tampouco a manutenção do vínculo empregatício.

O Contrato de Trabalho Intermitente é aquele cuja prestação de serviços, com subordinação, pode ocorrer de forma descontinua, podendo incidir com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, podendo ser realizado em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

A inovação nessa modalidade de trabalho se destaca pelo fato do trabalhador ter a faculdade de prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, valendo-se do contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho, mesmo que já esteja trabalhando com a Carteira de Trabalho assinada com outro patrão.

Previsto no art. 452-A da CLT, estabelece que o contrato de trabalho intermitente é aquele celebrado por escrito e registrado em Carteira de Trabalho, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva. A edição da Medida Provisória 808/2017, havia alterado o texto original que deveria constar, a identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes, valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

Desde a sua entrada em vigor, a modalidade de trabalho intermitente ampliou o volume de vozes que ecoam no sentido contrário à sua adoção. Há uma corrente que defende a ideia de que o empregado será prejudicado, pois, a falta de previsão de uma remuneração fixa traria ao trabalhador instabilidade financeira, o que conflita com os preceitos contidos na Constituição Federal a qual assegura, que nenhum trabalhador receba abaixo de um salário mínimo como contraprestação em um contrato de trabalho, nos exatos termos contidos no artigo 7º, incisos V, VII e X. Essa corrente entende que a prevalecer essa medida, estariam feridos de morte os princípios constitucionais que visam à proteção ao trabalho e à remuneração digna, suficiente ao sustento do trabalhador e de sua família, o que conflita com princípio da dignidade da pessoa humana.

Aliado ao exposto acima, surge a questão da situação do empregado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, já que as contribuições previdenciárias se baseiam na remuneração mensal percebida pelo trabalhador. Como nessa modalidade de trabalho os valores pagos têm como referência as horas efetivamente trabalhadas, podendo ser poucas ou quase nada durante o mês de competência, o empregado não atingindo, em muitos casos, o valor mínimo de contribuição, ainda que a quota-empregador seja paga (artigo 452-A, parágrafo 8º). Inevitavelmente para não perder a qualidade de segurado o empregado terá que complementar a contribuição ao INSS do próprio bolso, conforme o Ato Declaratório Interpretativo 6 e artigo 911-A e seguintes da CLT.

Outra questão, a saber, é a do empregado que é acometido de doença profissional, laborando para mais de um empregador ao mesmo tempo e em idêntica função, a lei não traz previsão de qual dos empregadores seria responsável pela emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). E nem definiria com clareza qual empresa seria atribuído o chamado ‘‘nexo causal’’ deflagrador da enfermidade. Em síntese, não seria possível conhecer, com precisão, a causa ou o causador do dano ao trabalhador.

Acerca do fundo de Garantia por Tempo de Serviços-FGTS a Medida Provisória 808/17 previa que, em caso de extinção do contrato intermitente, o pagamento seria pela metade da indenização do período de aviso prévio e do acréscimo de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, além de limitar o levantamento dos depósitos de FGTS em até 80%, sem dar direito ao gozo do seguro-desemprego, com a perca da vigência da Medida Provisória 808/17, abre-se uma lacuna para discussão jurídica.

Do exposto acima, colhemos as seguintes interpretações: O governo e a Previdência Social enxergam nessa modalidade uma forma oficial de retirar da informalidade os trabalhadores que vivem de “bicos”; ou trabalho informal, como forma de incrementar suas arrecadações fiscais previdenciárias.

Já o empresariado, sustenta que essa modalidade é eficaz por atender a real necessidade de trabalho, permitindo que somente o necessário seja gasto com a folha salarial.

Ao trabalhador parte hipossuficiente, é imperioso deixar claro que a contratação intermitente não é uma regra imposta ao mercado de trabalho. Foi criada visando atender as necessidades arrecadatórias do governo e os interesses do empregador e de suas necessidades sazonais, como atualmente ocorre com os contratos com prazos determinados, porém com o condão de remunerar abaixo do mínimo legal.

Cabe aos trabalhadores aceitarem as condições de trabalho ou não, como em qualquer outra modalidade contratual, sempre atento as percas de garantias fundamentais que lhe farão muita falta, seja na hora da aposentadoria, seja nos momentos de acesso aos programas sociais como, o do financiamento da casa própria.

Do contrato de trabalho intermitente à luz da reforma trabalhista.

Do contrato de trabalho intermitente à luz da reforma trabalhista.
Série Trabalhadores Sebastião Salgado

“vimos Minneapolis pegar e botar fogo por todo o território americano, com corajosos protestos, em resposta ao cruel assassinato em vias pública do negro George Floyd..” – “Recua, recua! O poder popular está nas ruas!”

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